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31/03/2025
O Ministério da Saúde anunciou uma nova regulamentação que impacta diretamente instituições que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE),...
27/07/2012 A agência alterou a resolução que determinava que tais medicamentos ficassem atrás do balcão. Segundo a nova regra, medicamentos que têm os mesmos princípios ativos precisarão ficar próximos uns dos outros e as farmácias deverão fixar cartazes alertando para os perigos da automedicação.
Em agosto de 2009, a Anvisa publicou a determinação que estipulava as novas normas para a compra e venda de remédios no país. A resolução tratava das boas práticas farmacêuticas para controle sanitário do funcionamento, dispensação e comercialização de produtos e prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.
Ela estabelecia, por exemplo, que os medicamentos deveriam permanecer em área de circulação restrita aos funcionários, não sendo permitida sua exposição direta ao alcance dos consumidores.
Multas e questionamentos na Justiça
Na época, as farmácias teriam até seis meses para se adaptarem à norma, sob pena de multa que variava entre R$ 2 mil e R$ 1 milhão a quem descumprisse a resolução. Entretanto, ela só entrou em vigor a partir de fevereiro de 2010.
A medida causou polêmica e reações de empresas e associações, que tentaram na Justiça o direito de retomar a venda dos medicamentos isentos de prescrição, como analgésicos e antitérmicos. Mas em abril de 2010, uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) obrigou estabelecimentos do país a cumprir as normas da Anvisa.
