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31/03/2025
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23/04/2012 As operadoras têm até o dia 30 de abril de 2012 para enviar a sua ficha de inscrição no Programa de Conformidade Regulatória. O Programa visa promover a responsabilidade regulatória e incentivar o aprimoramento contínuo da gestão das operadoras de planos de saúde. O estímulo se dará por meio da concessão de maior autonomia na gestão de recursos financeiros destinados à cobertura das provisões técnicas das operadoras que mantiverem o cumprimento regular de algumas das obrigações essenciais da regulação, tais como: o envio tempestivo de informações periódicas, pagamento em dia das multas, ressarcimento ao SUS e Taxa de Saúde Suplementar, e atendimento às regras mínimas contábeis e de solvência.
Segundo Leandro Fonseca, Diretor Adjunto da DIOPE (Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras), “trata-se de uma evolução da regulação econômico-financeira do setor, com um tratamento diferenciado para aquelas operadoras que permaneçam regulares com a ANS e com a manutenção da rigidez com aquelas outras que não alcançam as condições pré-determinadas”.
Assim, sem deixar de aplicar os instrumentos regulatórios tradicionais, a ANS também cria com esta Resolução Normativa incentivos positivos para uma maior aderência das operadoras às exigências da regulação.
Para saber mais, acesse:
http://www.ans.gov.br/index.php/a-ans/sala-de-noticias-ans/operadoras-e-servicos-de-saude/1455-prazo-para-adesao-ao-programa-de-conformidade-regulatoria-acaba-em-304
Fonte: ANS
