12/03/2026
A sanção da Lei nº 15.352/2026 marca uma nova etapa na regulação da proteção de dados no Brasil. A norma transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados...

Termina nesta sexta-feira (30) o prazo de entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde. O documento deve ser apresentado por aqueles que prestam serviços médicos e de saúde e pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde regulamentados pela ANS. O programa gerador da declaração e suas regras podem ser encontrados no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
Este é o segundo ano de exigência do Dmed, sendo que no ano anterior foram entregues 68.400 documentos. A multa para quem perder a data e não cumprir a exigência pode ser de até 5 mil reais.