Inquérito civil sobre subfinanciamento da saúde é instaurado

O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal estão juntos em defesa da Saúde, sendo representados pelos procuradores élida Graziane Pinto, membro do MP de Contas de São Paulo, e Pedro Antônio de Oliveira Machado, da Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo.

Ambos subscreveram a portaria de instauração de inquérito civil público sobre o subfinanciamento federal da saúde, “tendo por objeto averiguar e adotar as providências pertinentes relativamente à diminuição da capacidade de atendimento regular e, com o mínimo de qualidade, em vários serviços aos usuários do Sistema único de Saúde (SUS), levando-se em consideração os impactos contábeis, orçamentários, financeiros, patrimoniais e operacionais do subfinanciamento.

(1) critério anti-isonômico de gasto mínimo em ASPS em favor da União, quando comparado com os porcentuais de gasto mínimo dos Estados, DF e Municípios, o que torna a sua participação proporcional no custeio do SUS regressiva ao longo do tempo;

(2) reiteração sistemática da Desvinculação de Receitas da União, incidente sobre os recursos dos impostos e contribuições federais que poderiam suportar a progressividade de custeio demandada para a plena implantação e o aperfeiçoamento do SUS;

(3) falta de correção adequada da Tabela Unificada SUS, em

desconsideração com o dever de equilíbrio econômico-financeiro de que trata o art. 58, § 2º da Lei 8.666/1993 e

(4) contabilização de despesas não admitidas como ASPS ao arrepio da LC 141/2012, bem como o cancelamento ou prescrição de despesas empenhadas e não processadas, em colisão com os princípios da legalidade, finalidade e publicidade”.

Machado está com a responsabilidade de dar consecução jurídica ao debate fiscal que propôs élida Graziane. “Não somos ingênuos, contudo. Mesmo que o ICP só venha a nos oferecer o caminho da representação ao Procurador Geral da República de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI ou eventual ajuizamento de futura ação civil pública, precisamos tentar ganhar campo no debate juntamente com todos os atores sociais envolvidos” reflete a procuradora.

“A todos, conclamo à luta e à união de esforços: é tempo, sim, de problematizar em bases constitucionais e juridicizar o subfinanciamento federal da saúde pública. Para que saiamos do gueto da militância pelo direito à saúde e pelo seu custeio adequado, precisamos nos unir e aproveitarmos as sensíveis oportunidades que o período de embates eleitorais nos permite, sobretudo pela ampla repercussão social sobre a efetivação dos direitos e qualidade dos serviços públicos” convida élida.