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24/06/2014
O objetivo da nova proposta é, exatamente, permitir que esse limite de gasto seja ultrapassado. A PEC também altera o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, indicando que até a edição da lei complementar, os municípios poderão aumentar o limite global de gastos com pessoal em até 6%. Isso deve acontecer se as despesas nas áreas da saúde e educação, juntas, ultrapassarem o teto de 40% dos gastos globais.
De acordo com o autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a PEC permitirá que a Lei 12.858/13, que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde, possa ser aplicada de forma efetiva.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a proposta. Caso seja aprovada, ainda terá de passar pela avaliação de uma comissão especial criada exclusivamente para essa finalidade. Depois desse processo, será encaminhada de volta ao Plenário.
