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31/03/2025
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06/03/2012 O Ministério da Justiça (MJ) encaminhou à CMB – Confederação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, ofício com esclarecimentos sobre o recebimento de documentos e de prestação de contas, com destaque para a Portaria SNJ 06, de 1º de fevereiro de 2012.
Desde fevereiro deste ano, o MJ não está recebendo documentos que não sejam originais ou autenticados (em caso de cópias). Quanto aos documentos encaminhados sem indicação do procedimento a ser adotado pelo Ministério serão arquivados durante 90 dias, a contar da data de recebimento, e ficarão disponíveis para retirada pelo representante legal da entidade, se houver interesse. Após esse período, os arquivos serão descartados.
O Ministério informou, ainda, que a liberação de certidão de regularidade das OSCIPs, OEs e UPFs está condicionada à prestação de contas anual, que deve ser realizada eletronicamente através do Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública, no site www.mj.gov.br/cnes, conforme previsto pela Portaria SNJ 24/07, alterada pela Portaria SNJ 06/12. Vale lembrar que o prazo para a entrega da prestação de contas se encerra em abril, e a validade do Título de Utilidade Pública Federal vai até setembro.
Confira, o tutorial e o passo a passo sobre a prestação de contas.
Fontes: CMB
