Contraproposta do governo não supre necessidade

A necessidade de investimentos na saúde é um tema bastante recorrente. Recentemente, o Projeto de Lei Popular (PLP) nº 321/2013, sobre a destinação de 10% da Receita Corrente Bruta brasileira para a saúde, reuniu mais de dois milhões de assinaturas a seu favor, o que evidencia a preocupação dos brasileiros com o sistema de saúde do País.

Em resposta a essa reivindicação, o governo propôs algumas alterações no PLP, aumentando o percentual de 10% para 15% e modificando a base de cálculo de Receita Corrente Bruta para Receita Corrente Líquida. No entanto, se projetarmos os investimentos em saúde de acordo com a sugestão do Governo, o valor designado será na realidade inferior ao efetivamente investido.

A Emenda Constitucional 29 impõe ao Governo Federal que os recursos sejam equivalentes ao gasto do ano anterior acrescido da variação nominal do PIB. Em 2013, esse acréscimo foi de cerca de 6%, o que corresponde ao resultado do crescimento real do PIB de 0,9% mais a inflação do período.

Se a regra do PLP 321/2013 ou a sugerida pelo Governo estivessem em vigor em 2012, os recursos para a saúde seriam equivalentes a R$ 100,5 bilhões na regra do PLP ou R$ 84,4 bilhões nas condições propostas pelo Governo. é importante destacar que o recurso efetivamente destinado para a saúde no período foi de R$ 86,8 bilhões, segundo dados do Ministério da Saúde. Ou seja, na proposta original do PLP seriam destinados mais R$ 13,7 bilhões ao orçamento, enquanto na regra do Governo os recursos seriam inferiores ao efetivamente investido em 2012.

Para 2014, dados do Ministério do Planejamento demonstram que a destinação de 10% da Receita Corrente Bruta significaria um incremento de R$ 39 bilhões para a saúde, enquanto os 15% da Receita Corrente Liquida representaria um aumento de apenas RS 8,5 bilhões. Porém, se mantivermos a regra atual para a saúde, o volume de recursos já seria equivalente aos RS 8,5 bilhões.

O envelhecimento da população e as mudanças do perfil epidemiológico contribuem significativamente para o aumento da demanda por serviços de saúde. Ou seja, ao mesmo tempo em que há necessidade de novos investimentos para atender adequadamente a população, faltam novas fontes de financiamento para o setor.

Se por um lado o sistema público de saúde precisa de mais recursos, por outro a contraproposta do Governo à intenção exposta no PLP não supre essa necessidade, pois acaba representando um montante inferior ao atual gasto.

O apelo da sociedade por melhores condições de saúde é legítimo. A União deve sim investir no Sistema Público e ao mesmo tempo proporcionar um ambiente mais favorável para o desenvolvimento do privado, que hoje representa 64% do total de leitos do País, em sua maioria disponíveis para o Sistema único de Saúde (SUS).

Em 2012, o total de gastos com saúde no Brasil atingiu a casa dos R$ 390 bilhões, o que representa algo em torno de 9% do PIB. Desse montante, 53% das despesas são de responsabilidade do sistema privado, ao contrário da maioria dos países desenvolvidos, nos quais cerca de 70% destes custos são financiados pelo governo.

Além disso, não podemos esquecer que o setor de saúde é um dos principais empregadores do mercado brasileiro, responsável pela geração de pouco mais de 2,9 milhões de ocupações, segundo dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Nos últimos meses muito tem se falado sobre a defesa de mais investimentos para a saúde brasileira. Está mais do que na hora de mostrar que o fato é uma preocupação de nossos governantes.