Emenda pode ampliar limite de gastos com saúde

2014-06-24T00:00:00-03:00 24/06/2014|

O limite de despesas com pessoal ativo nas áreas de saúde e educação pode aumentar para os municípios e para o Distrito Federal, caso a Proposta de Emenda Constitucional 390/14, que está em análise na Câmara dos Deputados, seja aprovada. Atualmente, a constituição permite que o gasto com o pessoal nessas áreas seja o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). De acordo com ela, os municípios podem gastar o correspondente a até 54% da receita corrente líquida.


O objetivo da nova proposta é, exatamente, permitir que esse limite de gasto seja ultrapassado. A PEC também altera o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, indicando que até a edição da lei complementar, os municípios poderão aumentar o limite global de gastos com pessoal em até 6%. Isso deve acontecer se as despesas nas áreas da saúde e educação, juntas, ultrapassarem o teto de 40% dos gastos globais.

De acordo com o autor da proposta,
deputado André Figueiredo (PDT-CE), a PEC permitirá que a Lei 12.858/13, que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde, possa ser aplicada de forma efetiva.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a proposta. Caso seja aprovada, ainda terá de passar pela avaliação de uma comissão especial criada exclusivamente para essa finalidade. Depois desse processo, será encaminhada de volta ao Plenário.