CMB assina carta aos senadores cobrando a regulamentação da Emenda 29

Em parceria com outras entidades de Saúde, a Confederação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), assinou um documento dirigido aos senadores, que pede a aprovação imediata do projeto original do Senado (PL 121/07), que regulamenta a emenda 29 e prevê o investimento da União em 10% da receita corrente bruta em Saúde.
Confira, abaixo, a íntegra da Carta:
CARTA AOS SENHORES SENADORES DA REPúBLICA
Emenda Constitucional 29
Movimento Saúde e Cidadania em Defesa do SUS defende regulamentação por intermédio do PL 121/07
Está prevista para os próximos dias a votação no Senado Federal da Emenda Constitucional 29, que estabelece as destinações mínimas a serem feitas por Federação, Estados e municípios à saúde, além de definir quais os gastos podem ser considerados legalmente investimentos em saúde.  
Caberá aos senadores da República optar entre dois projetos de lei: o original, PLS 121/2007, de autoria do senador Tião Viana, e o PLP 306/2008, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados – ambos com exclusão de qualquer vinculação com a criação de um novo imposto.
Nesse momento histórico, em que o Senado Federal tem a real oportunidade de minimizar o problema crônico de insuficiência de recursos do Sistema único de Saúde, abrindo perspectivas alvissareiras para a assistência aos cidadãos brasileiros, o Movimento Saúde e Cidadania em Defesa do SUS vêm a público tecer considerações importantes aos parlamentares envolvidos na votação e à Nação:
1- A sociedade brasileira é marcada por desigualdades, o que sabemos condicionar o próprio desenvolvimento do país. Por isso, é fundamental investir em saúde, fazendo do seu acesso um instrumento de justiça social.
2- Neste sentido, a criação do Sistema único de Saúde (SUS), em 1988, foi uma grande conquista da sociedade brasileira, ao escrever na nova Constituição que saúde é direito de todos e dever do Estado. Ao longo desses mais de 20 anos, houve avanços significativos nesta proposta.
3- No entanto, prevalecem enormes desafios para cumprir os princípios de equidade, integralidade e universalidade do SUS. é marcante a dificuldade de muitos brasileiros para obter atendimento, principalmente nas periferias urbanas e nas áreas mais distantes dos grandes centros.
4 – Entendemos que o SUS não consegue atender plenamente as necessidades da população, em parte porque seu financiamento é insuficiente. Para se tornar um país desenvolvido, o Brasil precisa seguir o que as nações de primeiro mundo e da própria América do Sul já estão investindo hoje em saúde, isto é, em média, no mínimo 10% do Produto Interno Bruto (PIB), sendo 70% de investimento público. Atualmente, aplicamos 8% do PIB, mas 4,5% relativos ao sistema privado e apenas 3,5% em saúde pública, ou seja, metade do que seria o mínimo adequado, ainda mais tendo em vista nossa proposta de atendimento integral.
5- O resultado das destinações insuficientes à saúde são infraestrutura precária, profissionais subvalorizados e falta de insumos, entre outros, o que acarreta iminente ameaça de colapso do SUS e de desassistência aos cidadãos brasileiros.
6- A votação da regulamentação da EC 29 é essencial para a reversão desse quadro. Os dois projetos a serem analisados pelos senhores senadores estabelecem percentuais de aplicação para estados e municípios de 12% e 15% da receita própria, respectivamente. Contudo, há divergências importantes quanto aos recursos federais.
7- O da Câmara determina que a União destine à saúde o mesmo montante do ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) nos dois últimos anos. Por isso, pelo PLP 306/08, o investimento federal seria semelhante ao já praticado hoje.
8- Já o projeto do Senado, amplamente apoiado pelas entidades médicas, determina que a União invista 10% de sua receita corrente bruta (RCB). Algo em torno de R$ 104 bilhões ou quase um terço a mais do que o orçamento deste ano, equivalente a 7% da RCB. Para minimizar o impacto inicial sobre o orçamento e dar tempo ao Executivo para rever a distribuição de seus investimentos entre as diversas áreas, o percentual inicial seria de 8,5% da RCB, chegando aos 10% em cinco anos.
9- Dessa forma, o Movimento Saúde e Cidadania em Defesa do SUS é favorável à escolha do PLS 121/2007, que deverá corrigir o decréscimo paulatino dos recursos federais para a saúde observado nos últimos anos, enquanto a maior parte dos municípios e alguns estados arcam com verbas superiores às exigidas por lei.
10- Registramos, por fim, que os recursos públicos na saúde precisam ser bem geridos, com transparência, controle da sociedade e alocação dessas verbas de forma bem estruturada para que possam melhor contemplar as necessidades da população.
APM – Associação Paulista de Medicina 
AMB – Associação Médica Brasileira
Academia de Medicina de São Paulo
OAB-SP – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo
AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros
FPS – Frente Parlamentar da Saúde
Pastoral Nacional da Saúde / CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
CMB – Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas
FEHOSP – Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo
ISCMSP – Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo
FIESP / COMSAúDE – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo / Comitê da Cadeia Produtiva da Saúde
ACSP – Associação Comercial de São Paulo
COREN-SP – Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo
PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
SINDHOSP – Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios
FEHOESP – Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo
ANAHP – Associação Nacional dos Hospitais Privados
ABCD – Associação Brasileira dos Cirurgiões Dentistas
APCD – Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas 
CROSP – Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
ACT – Aliança de Controle do Tabagismo
SESCON-SP – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo
Sociedade Brasileira de Cardiologia
Sociedade Brasileira de Clínica Médica
Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular
Sociedade Brasileira de Cirurgia da Mão
Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear
Sociedade Brasileira de Nefrologia
Academia Brasileira de Neurologia
Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia
Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial
Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem
Sociedades de Especialidades Médicas do Estado de São Paulo
Regionais da Associação Paulista de Medicina

Fonte: CMB
2011-11-18T00:00:00+00:00