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11/01/11

Regulamentação da Emenda Constitucional 29 volta a ser discutida

Com a posse da presidente Dilma Rousseff e a prioridade dada por seu governo à área da saúde, o financiamento federal do setor e a regulamentação da Emenda Constitucional 29...
Com a posse da presidente Dilma Rousseff e a prioridade dada por seu governo à área da saúde, o financiamento federal do setor e a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que determina que a União, os estados e municípios destinem parte de seus recursos à saúde, voltaram a ser discutidos.

Segundo o novo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a regulamentação da EC-29 é fundamental. “Eu quero construir com os governadores e prefeitos um pacto mais claro para o financiamento da saúde. A regulamentação da Emenda 29 é um compromisso da presidente. [2011] é um bom ano para fazer mudanças profundas na gestão da saúde”, afirmou o ministro.

Emenda Constitucional 29
A Emenda Constitucional 29, foi aprovada em 2000, e prevê que a União destine ao setor o mesmo montante do ano anterior, corrigido pela variação nominal do PIB entre os 2 anos anteriores. Enquanto os estados e municípios repassem 12% e 15% de seus impostos, respectivamente. Mas para que seja cumprida plenamente, a EC-29 precisa ser regulamentada. Por isso, alguns projetos de lei foram criados e tramitam no congresso.

Desde 2003, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 01/2003, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), para regulamentar a EC-29. Aprovado na Câmara, o projeto foi reprovado no Senado, já que contava com os recursos da CPMF, imposto provisório aplicado sobre as movimentações financeiras, que foi derrubado pelo Senado em 2007.  

Já no Senado, tramita o projeto 121/07, do senador Tião Viana (PT-AC), que mantém os valores percentuais de recursos dos estados e municípios, e para a União fixa 10% da Receita Corrente Bruta. 

Em 2008, a Câmara apresentou um projeto de lei global, que substituísse os outros dois, com a proposta de manter a atual forma de cálculo dos recursos e resgatar a CPMF agora como CSS – Contribuição Social para a Saúde – nos moldes da CPMF e com alíquota de 0,10%.

Este projeto (PLP 308) foi votado em 2008, ficando apenas na dependência da votação de um destaque, com isso a EC-29 não foi regulamentada e o financiamento da saúde no Brasil continuou sem definição.
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